O Programade Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO / NR 7) é um documento quedeve ser elaborado e implantado em todas as empresas (Publicas e Privadas) quepossuam funcionários registrados (CLT). O objetivo do PCMSO é de especificar procedimentos e condutasa serem adotadas pelas empresas em função dos riscos aos quais seuscolaboradores se expõem no ambiente de trabalho. Seu objetivo é prevenir,detectar precocemente, monitorar e controlar possíveis danos à saúde do colaborador.

Implementar o PCMSO é importante sobretudo para cumprir alegislação em vigor. Além disso, você pode estar prevenindo possíveisconsequências jurídicas decorrentes do aparecimento de doenças ocupacionais,como processos cíveis, criminais e previdenciários.

Aobrigatoriedade da implantação do PCMSO é dada pela NR 07, em seu item7.1.1:

"7.1.1 EstaNorma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração eimplementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitamtrabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de SaúdeOcupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde doconjunto dos seus trabalhadores”.

Como parteintegrante do PCMSO, são realizados os seguintes exames médicos ocupacionais:

- Pré-Admissionais;

- Periódicos;

- Retornoao Trabalho;

- Mudançade Função;

-Demissionais;

- ExamesComplementares (Laboratoriais e Instrumentais).

A responsabilidade pela elaboração e implementaçãodesse Programa é única e total do Empregador, devendo ainda zelar pela suaeficácia e custear despesas de exames e treinamentos.

Mas, a partirde quantos funcionários a empresa deve ter o PCMSO? De acordo com a legislação,deve ser elaborado para todos os tipos e tamanhos de empresas, ou seja, a partirde um colaborador registrado.

O PCMSO deveráobedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a seremexecutadas durante o ano, devendo ser reavaliadas (confeccionado) anualmente,mas seu arquivamento deve ser mantido por no mínimo 20 anos.

A multa pelo descumprimento deacordo com a NR 28 (Fiscalização e Penalidades) inicia em R$ 8.604,80 paraempresas que tenham até 10 colaboradores, e quanto maior o nº de colaboradoresmaior é a multa. Sem contar com a multa por falta de Exames Ocupacionais.